{"id":488,"date":"2026-04-22T16:15:50","date_gmt":"2026-04-22T19:15:50","guid":{"rendered":"https:\/\/adufra.com.br\/?p=488"},"modified":"2026-04-22T16:15:52","modified_gmt":"2026-04-22T19:15:52","slug":"professor-temporario-tem-direito-ao-piso-salarial-do-magisterio-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufra.com.br\/?p=488","title":{"rendered":"Professor tempor\u00e1rio tem direito ao piso salarial do magist\u00e9rio, decide STF"},"content":{"rendered":"\n

Tribunal decidiu limitar a 5% cess\u00e3o de profissionais a outros \u00f3rg\u00e3os para frear necessidade de substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica tamb\u00e9m vale para os professores tempor\u00e1rios. Para o Tribunal, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o restringe o piso aos profissionais que integram carreira, contratados de forma efetiva, mas alcan\u00e7a todos os profissionais do magist\u00e9rio, independentemente do tipo de v\u00ednculo contratual.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1487739, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.308). A tese fixada ser\u00e1 aplicada a todos os casos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso concreto teve in\u00edcio com a\u00e7\u00e3o proposta na Justi\u00e7a estadual por uma professora tempor\u00e1ria contra o Estado de Pernambuco. Por ter sido remunerada com sal\u00e1rio abaixo do piso nacional do magist\u00e9rio, ela requereu o pagamento dos valores complementares.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o pedido ter sido negado na primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado n\u00e3o afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738\/2008, que instituiu o piso do magist\u00e9rio, uma vez que ela realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprud\u00eancia do Supremo diferencia o regime jur\u00eddico-remunerat\u00f3rio de servidores tempor\u00e1rios do aplic\u00e1vel aos servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Normaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do ARE, estados e munic\u00edpios t\u00eam tornado o que deveria ser uma necessidade tempor\u00e1ria, de excepcional interesse p\u00fablico, em uma normalidade, como forma de diminuir custos. Contudo, a pr\u00e1tica contraria a raz\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, ao estabelecer o piso, buscou fomentar o sistema educacional por meio da valoriza\u00e7\u00e3o dos professores.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo Censo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica informa que 14 estados t\u00eam mais profissionais tempor\u00e1rios do que efetivos. Em oito deles, a parcela ultrapassa os 60%. Essa prolifera\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, prejudica o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do ente federativo e acarreta \u00f4nus excessivo ao docente contratado nessas condi\u00e7\u00f5es, com sal\u00e1rios menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem. \u201cN\u00e3o falta dinheiro, n\u00e3o faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gest\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressalvou que, em observ\u00e2ncia a precedentes da Corte, outros aspectos remunerat\u00f3rios dos docentes, como adicionais por tempo de servi\u00e7o e quinqu\u00eanios, podem ser distintos a depender do v\u00ednculo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Cess\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao acompanhar o relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino acrescentou que a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios deriva n\u00e3o apenas de raz\u00f5es econ\u00f4micas, mas tamb\u00e9m de fatores estruturais da rede de ensino, como dificuldades de lota\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as de sa\u00fade e, principalmente, da cess\u00e3o em massa de profissionais a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Ele prop\u00f4s estabelecer um limite de 5% para a cess\u00e3o de professores efetivos, como forma de evitar a substitui\u00e7\u00e3o excessiva por tempor\u00e1rios. Nessa parte, divergiram os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux e Edson Fachin quanto ao percentual.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738\/2008 aplica-se a todos os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, independentemente da natureza do v\u00ednculo firmado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observando-se o decidido no tema 551 de repercuss\u00e3o geral e da ADI 6196;<\/em><\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 O n\u00famero de professores efetivos cedidos para outros \u00f3rg\u00e3os dos tr\u00eas Poderes n\u00e3o pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, percentual esse que vigorar\u00e1 at\u00e9 que lei regulamente a mat\u00e9ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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